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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Direitos Humanos
  • Direito Constitucional
  • Direito da Criança e do Adolescente

O direito à liberdade, previsto como direito fundamental no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, está presente também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/07/1990 - ECA), que em seu art. 16, dispõe que o direito à liberdade compreende os determinados aspectos. Considerando os a liberdade garantida às crianças e aos adolescentes pelo referido estatuto, analise as afirmativas abaixo:

I. brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

II. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

III. opinião e expressão; crença e culto religioso.

IV. participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estão corretas as afirmativas:

I, II, III e IV

I, III e IV apenas

II, III e IV apenas

III e IV apenas

I, II e IV apenas

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