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IDR16282

Direito Tributário
Tags:
  • Direito Financeiro
  • Direito Constitucional
  • Vinculação de receitas tributárias
  • Autonomia financeira dos entes federativos
  • Responsabilidade fiscal

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.

É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.

Certo

Errado

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