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IDR17933

Legislação do Ministério Público
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Código de Ética
  • Regime Jurídico do Ministério Público
  • Deveres e Vedações dos Membros do Ministério Público

Acerca do regime jurídico dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do membro do MP manter ilibada conduta pública e particular, bem como residir, se titular, na respectiva Comarca.

II. É vedado ao membro do MP exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

III. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, algumas vantagens, como a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar.

De acordo com Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, está correto o que se afirma em 

I, apenas. 

II, apenas. 

I e II, apenas. 

II e III, apenas. 

I, II e III. 

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