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IDR18170

Legislação Federal
Tags:
  • Direito do Consumidor
  • Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
  • Legislação sobre Direitos do Consumidor

Considerando a Lei n.º 8.078/1990 e o Decreto n.º 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. 

Nos termos do Decreto n.º 11.034/2022, norma regulamentadora do CDC para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao consumidor, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo Federal, o acesso ao SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, com a disponibilização de atendimento por humano em horário não inferior a seis horas diárias. 

Certo

Errado

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