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IDR7055

Legislação do Ministério Público

O ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido mediante

eleição realizada pelo Colégio de Promotores e Procuradores de Justiça. 

indicação do corregedor-geral de justiça. 

indicação livre do procurador-geral de justiça.

eleição realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.  

Coletâneas com esta questão

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