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IDR18105

Direito Ambiental
Tags:
  • Litisconsórcio ativo facultativo na ação civil pública
  • Atuação do Ministério Público na tutela ambiental

Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.

Sobre os instrumentos processuais para a tutela ambiental, em ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide. 

Certo

Errado

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