Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência
O Decreto Y estabeleceu uma faculdade em benefício do candidato com deficiência, autorizando a utilização de suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, se assim preferir, e definiu critérios de aprovação nas provas físicas que poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência.