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IDR17013

Direito Tributário
Tags:
  • Sigilo Fiscal

Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas 

à situação econômica ou financeira do sujeito passivo.  

a parcelamento ou moratória.

à situação econômica ou financeira de terceiros. 

à natureza de negócios ou atividades do sujeito passivo.

à natureza de negócios ou atividades de terceiros. 

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