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Direito Penal
Tags:
  • Direitos Humanos
  • Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
  • Inspeção de Estabelecimentos Prisionais
  • Regras de Mandela
  • Atuação da Defensoria Pública

A inspeção de estabelecimentos prisionais

deve ser feita de forma individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme dispõe a Deliberação n.º 296/14, do Conselho Superior da instituição. 

deve ser feita por órgão independente da administração prisional, sendo vedada pelas Regras de Mandela a inspeção realizada pela própria gestão prisional, uma vez que tende a ocultar suas próprias ilegalidades.

pode ser realizada por associação de familiares de presos, desde que constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário, nos termos da Lei de Execução Penal. 

deve resultar em relatórios a serem publicados, como se extrai do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para que a sociedade como um todo tenha ciência das condições materiais de aprisionamento. 

realizada pela Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional, para garantia da ordem interna e segurança dos defensores públicos.

Coletâneas com esta questão

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