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IDR2270

Direito Financeiro

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. As três espécies de leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

II. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, mas a efetiva realização das despesas dependerá da lei orçamentária. 

III. As despesas de capital são aquelas pertinentes a investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.

IV. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

V. A previsão da despesa na lei orçamentária não gera, automaticamente, direito subjetivo à sua efetiva realização. 

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.  

Estão corretas apenas as assertivas I, II e V. 

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.  

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.  

Estão corretas todas as assertivas.

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