A

A pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, não tem o condão de ensejar a suspensão dos direitos políticos. 

B

A suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado depende de reabilitação ou de prova de reparação de danos. 

C

A suspensão dos direitos políticos não deve ser imposta a quem aceita proposta de transação penal, aplicando-se a suspensão àquele que celebra acordo de não persecução penal, por ausência de previsão legal em contrário. 

D

A decisão que impõe medida de segurança não enseja suspensão dos direitos políticos uma vez que se trata de sentença absolutória imprópria. 

E

Aquele que tem contra si decretada prisão civil decorrente de débito de alimentos não tem os direitos políticos suspensos.