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IDR18233

Legislação do Ministério Público
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Direito Penal
  • Princípio do promotor natural
  • Sistema acusatório e independência funcional do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, frente à forte pressão da mídia, querendo que seja apresentada denúncia contra indivíduo que teria praticado crime contra um menor de idade, requereu informações sobre o caso para o Promotor de Justiça natural responsável. Apresentadas as informações, o Procurador-Geral de Justiça avocou para si a competência sobre o processo, entendendo que estavam presentes os elementos para apresentar a denúncia e o processo e, imediatamente o fez, mesmo sem a concordância do Promotor originalmente responsável pelo caso. 

Certo

Errado

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