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IDR6206
No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:
garantia de imunidade contra todo tipo de exploração sexual.
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, salvo se houver idoso.
destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com o meio ambiente e os direitos sociais.
a extensão da proteção quando atingida a idade adulta em situações expressamente previstas na lei.
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