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IDR7103

Direito Constitucional
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  • Poderes de Investigação das CPIs

Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes constitucionais para determinar

a interceptação telefônica do acusado.

diligência de busca e apreensão domiciliar.

condução coercitiva do acusado para interrogatório.

a quebra de registros telefônicos pretéritos.

a indisponibilidade de bens do acusado.

Coletâneas com esta questão

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