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IDR19155

Direito Penal
Tags:
  • Delação Premiada
  • Lei de Drogas
Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar que

pressupõe a colaboração do autor da delação na identificação de seus comparsas.

os requisitos legais para obtenção do benefício decorrente da delação premiada são alternativos.

exige voluntariedade e espontaneidade do autor da delação.

exige a recuperação total ou parcial do proveito do crime.

Coletâneas com esta questão

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