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IDR15246

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Direito Constitucional
  • Colaboração premiada
  • Direito de defesa
  • Contraditório

Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso

integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência em curso.

integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência sensível em curso.

somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.

somente aos elementos de convicção selecionados pelo magistrado e que não atrapalhem a investigação.

somente aos elementos de convicção que tenham sido encartados aos autos, ainda que referentes a terceiros.

Coletâneas com esta questão

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