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IDR8804

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Hipoteca Judiciária

Nos termos do Código de Processo Civil, a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

Certo

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