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IDR16211

Direito Internacional Privado
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Direito Internacional Público
  • Direito Penal
  • Homologação de sentença penal estrangeira
  • Cooperação jurídica internacional
  • Combate ao crime organizado transnacional

Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.

Certo

Errado

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