À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. É cabível a edição de medida...

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

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À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.

É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró.

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