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IDR9247
De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de
demissão.
aposentadoria compulsória.
suspensão por até 90 dias.
disponibilidade.
censura.
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