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IDR9508

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Improbidade Administrativa
  • Processo Civil

À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.

Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 

É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus. 

É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.

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