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IDR9839

Direito Penal , Legislação Federal
Tags:
  • Lei Antiterrorismo
  • Estatuto do Desarmamento

Julgue o item abaixo, pertinentes à Lei Antiterrorismo - Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003.

O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora

Certo

Errado

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