A dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.

A dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.

Quando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.

Comprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.