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IDR8733

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Civil
  • Direito Penal
  • Exame de corpo de delito e prioridades no CPP
  • Violência doméstica e familiar contra a mulher
  • Proteção a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência

Nos termos do Código de Processo Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: violência ou grave ameaça contra pessoa; violência doméstica e familiar contra mulher; e violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência

Certo

Errado

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