1
IDR19171
atinge inclusive o titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
não é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato.
não é afastada com a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
não é aplicável às eleições suplementares.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar