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IDR2250

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Regime de Precatórios
  • Natureza Jurídica das Autarquias
  • Atos Administrativos no Processo Judicial

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime dos precatórios, por se tratar de entidades com natureza jurídica de autarquia.

II. A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos precatórios, é permitida; todavia, o crédito cedido perderá a sua natureza original e, consequentemente, a prioridade na ordem dos pagamentos. 

III. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

IV. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, portanto, não são suscetíveis de revisão por recurso especial ou extraordinário.  

Estão corretas apenas as assertivas I e III.  

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.  

Estão corretas apenas as assertivas III e IV. 

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. 

Estão corretas todas as assertivas. 

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