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IDR3270

Direito do Trabalho

É assegurado ao trabalhador adolescente maior de 16 anos de idade:

antes de prorrogar a jornada de trabalho, concessão de, no mínimo, 30 minutos de intervalo para descanso.

compensação de horário, respeitando-se o limite semanal, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.

meio ambiente do trabalho seguro, sem a presença de outros trabalhadores com antecedentes criminais.

percepção de, no mínimo, 3/4 do salário mínimo.

totalização das horas, quando trabalhar em mais de um estabelecimento.

Coletâneas com esta questão

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