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IDR18173

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Direito Penal
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
  • Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Nos termos da Lei n.º 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico relativo a transtorno mental superveniente deve ser contabilizado no prazo de três anos para a duração máxima da medida de internação.

Certo

Errado

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