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IDR5320
Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível
a partir da citação do réu.
se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.
após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
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