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Direito Previdenciário

Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente 

a 30% do valor dos seus vencimentos, por no máximo 5 anos.  

ao valor da sua contribuição previdenciária, no mínimo e até completar a idade mínima para a aposentadoria por idade.

ao valor da sua contribuição previdenciária, no máximo e até completar a idade para a aposentadoria compulsória.

a 30% do valor da sua remuneração, no máximo e até atingir 65 anos de idade. 

a 1/3 do valor da sua remuneração, no mínimo e pelo período máximo de 10 anos. 

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Coletâneas com esta questão

DPEPI - 2022 - CESPE / CEBRASPE - Defensor Público

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