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IDR10080

Direito Civil
Tags:
  • Direito Internacional Privado

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do 

país onde se situam os bens.

último domicílio do de cujus. 

país de domicílio do herdeiro. 

domicílio em que o de cujus realizou a aquisição do bem. 

país em que ocorreu o falecimento. 

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