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IDR11686
São espécies de penas restritivas de direitos:
a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar noturno.
a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de função pública.
a reparação do dano causado e a prestação pecuniária.
a perda de bens e valores e a multa.
a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços a entidades públicas.
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