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IDR11686

Direito Penal

São espécies de penas restritivas de direitos:

a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar noturno. 

a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de função pública. 

a reparação do dano causado e a prestação pecuniária. 

a perda de bens e valores e a multa. 

a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços a entidades públicas. 

Coletâneas com esta questão

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