EM RELAÇÃO AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL:

I. É integralmente correto afirmar que informações obtidas em interceptação de conversas telefônicas, mediante prévia autorização judicial para prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usadas em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma pessoa em relação as quais foram colhidas ou até mesmo contra outros envolvidos também servidores públicos cujos supostos ilícitos teriam despontado a colheita dessas provas na seara criminal, desde que autorizado o compartilhamento pelo juiz criminal, sendo improcedente a alegação de nulidade por estas circunstâncias.

II. E entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de regra, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação do ato processual exige a demonstração efetiva do prejuízo ao acusado, presente o disposto no art. 563, CPP.

III. Mesmo na presença de seu advogado constituído e que acompanhou todos os detalhes do interrogatório, não fazendo nenhuma objeção ao que questionado, e automaticamente nula a oitiva de investigado que no início do ato não foi advertido formalmente do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere).

IV. Não há se falar em nulidade em ato proferido pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, que, a partir de seus poderes instrutórios, determinam indisponibilidade de bens, se demonstrado que é essencial para a eficácia da investigação que está sendo realizada.

Pode-se afirmar que: