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IDR9861

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Interceptação Telefônica
  • Jurisprudência do STF

Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o item abaixo.

Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos legais e demonstradas a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.

Certo

Errado

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