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IDR9461

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Eleitoral
  • Organização e competências do Poder Judiciário
  • Justiça Eleitoral

Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta. 

A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.

À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais. 

Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.

É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).  

Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

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