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IDR9461
Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.
À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais.
Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.
É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).
Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.
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