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IDR8494

Legislação Federal , Direito Imobiliário
Tags:
  • Direito do Consumidor
  • Direito Civil
  • Direito à moradia e incorporação imobiliária
  • Direitos do Consumidor
  • Direito Civil - Contratos

O direito à moradia é um direito fundamental da pessoa humana. O acesso à moradia se dá muitas vezes por meio de contratos complexos, entre os quais o de incorporação imobiliária. Acerca disso, considere as seguintes assertivas e marque a opção correta:

I. A fim de evitar abusos ou práticas comerciais aventureiras, a lei prevê que somente determinadas pessoas nela qualificadas podem exercer o papel de incorporador.

II. O proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário com título, e o construtor, dentre outros, podem legalmente exercer o papel de incorporador.

III. O incorporador deve manter os adquirentes de unidades autônomas sempre informados, por escrito, sobre o estado de andamento das obras.

IV. A submissão da incorporação ao regime do patrimônio de afetação, segundo o qual o patrimônio afetado passa a responder apenas pelas dívidas e obrigações derivadas da respectiva incorporação imobiliária, é uma opção estabelecida a critério do incorporador.

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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