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IDR14955

Direito Administrativo
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  • Ato Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta. 

Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. 

Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana. 

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo. 

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa. 

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