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IDR10605

Direito Empresarial

O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA é título de crédito de livre negociação e constitui título executivo extrajudicial. Sua emissão é exclusiva de

instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração, devendo realizar o lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada.

cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.

companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, sendo necessariamente responsáveis por sua colocação no mercado financeiro e de capitais. 

instituições financeiras públicas ou privadas. 

companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, podendo realizar sua colocação no mercado financeiro e de capitais.

Coletâneas com esta questão

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