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IDR9944

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Ação Popular
  • Mandado de Segurança

Julgue o item abaixo à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção.

Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.  

Certo

Errado

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