A

dependeriam de autorização judicial para a efetiva lavratura de auto de infração e imposição de penalidade, equiparando-se o poder fiscalizatório da Administração pública ao poder investigatório do Ministério Público no inquérito civil, desprovidos de autoexecutoriedade.

B

estão de acordo com o ordenamento jurídico no caso de não ser lavrado nenhum auto de infração, nem adotada nenhuma medida coercitiva ou repressiva até o término do processo administrativo ou do inquérito civil, tendo em vista que a unilateralidade da competência exercida tornaria mais difícil ao autuado refutar as alegações que lhe forem impostas.

C

possuem amparo no ordenamento jurídico brasileiro, estando o Município no exercício de seu poder de polícia, que permite a fiscalização da regularidade da execução das atividades industriais em seu território, nos termos da lei, bem como compete ao Ministério Público o controle externo da atuação da Administração pública.

D

excederam os limites dos poderes investigatórios do Ministério Público, tendo em vista que a instauração de inquérito civil se cinge ao controle de legalidade, não permitindo ingressar na seara discricionária que permeia a atuação de polícia da Administração pública no caso concreto.

E

somente poderiam ter amparo no ordenamento jurídico brasileiro no caso de haver delegação expressa da União ao Município, por meio da mesma norma federal que disciplinou a fabricação de alimentos, não sendo permitido a este último ente federado o exercício de poder de polícia para aferição e conformação ao atendimento da legislação federal e demais normas pertinentes.