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IDR14444

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Execução Penal
  • Recursos no Processo Penal

Da decisão que determinar a desinternação do inimputável caberá

agravo em execução, que será recebido com efeito suspensivo.

agravo em execução, que será recebido sem efeito suspensivo.

recurso em sentido estrito, que será recebido com efeito suspensivo.

recurso em sentido estrito, que será recebido sem efeito suspensivo.

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