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IDR470

Direito Constitucional

À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta:

I. A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.

II. Inscrita em dívida ativa, a multa pode ser cobrada judicialmente pelo Ministério Público, seja o que atua junto ao Tribunal de Contas ou não. 

III. Quando o TCU aplica multa a gestor estadual ou municipal, o beneficiário é a União Federal, e não o Estado ou o Município. 

Apenas as assertivas I e II estão corretas. 

Apenas as assertivas II c III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas. 

Apenas a assertiva II está correia.

Todas as assertivas estão corretas.

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