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IDR5292

Direito Administrativo , Legislação Federal

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013 -, a sua celebração

suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

Coletâneas com esta questão

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