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IDR18308

Direito Penal
Tags:
  • Sistema de aplicação da pena
  • Pena privativa de liberdade
  • Pena de multa

No Brasil, foram adotados dois critérios para aplicação da pena, um bifásico, no caso da aplicação da pena de multa e um trifásico para aplicação da pena privativa de liberdade.

Certo

Errado

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