A

executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças declaratórias, condenatórias e dos acordos homologados em juízo.

B

processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.

C

executar a contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho − SAT.

D

processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E

processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.