aplica-se na hipótese de julgamento de embargos de declaração que, por maioria de votos, altera o resultado unânime anteriormente havido no julgamento da apelação.  

tem por objeto julgamentos não unânimes em qualquer espécie de recurso, inclusive agravo de instrumento interposto contra decisão sem julgamento do mérito. 

deve ser aplicada se houver julgamento não unânime, ainda que a remessa necessária não tenha natureza recursal.

exige, para sua aplicação, que o julgamento não unânime tenha reformado a sentença, tal como se exigia nos extintos embargos infringentes.

não se aplica ao julgamento não unânime de apelação demandado de segurança, em razão do rito especial desse remédio constitucional.