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IDR481

Legislação Federal

Analise as assertivas e. em seguida, marque a opção correta:

I. Respeitados os parâmetros da Lei n.º 9.307/96 ou, quando for o caso, de lei específica, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e até as autarquias podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o pode.

II. A arbitragem que envolva a Administração Pública será preferencialmente de direito.

III. A execução de sentença arbitral estrangeira envolvendo sociedade de economia mista e empresas públicas não depende de homologação para ser executada no Brasil.

IV. Para o direito administrativo, não há distinção entre compromisso e cláusula compromissória. 

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta. 

Apenas a assertiva IV está correta.

Todas as assertivas são falsas.

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