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IDR13064

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Direito Constitucional
  • Crime de Racismo
  • Liberdade Provisória e Fiança
  • Direitos Fundamentais

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLII, previu que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” e que a Lei n.º 7.716/1989, por sua vez, definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os próximos itens.

I. Embora a Constituição Federal tenha previsto que o crime de racismo seja inafiançável, é possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, em caso de prisão em flagrante.

II. A Lei n.º 7.716/1989 prevê que serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião.

III. Dada a relevância do bem jurídico tutelado, constitui efeito da condenação a perda automática do cargo ou função pública, para o servidor público que tenha praticado, no exercício de sua função, algum dos delitos previstos na Lei n.º 7.716/1989.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos.  

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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