1

IDR19199

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Empresarial
  • Desapropriação
  • Fundo de Comércio
O município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o bem por perito oficial, o locador desse imóvel pediu seu ingresso na lide, na qualidade de terceiro interessado, pretendendo a indenização do fundo de comércio. O juiz indeferiu seu pedido. Esse indeferimento foi

correto, porque o fundo de comércio não é indenizável.

correto, porque não é possível o ingresso de terceiros na ação de desapropriação.

correto, porque o terceiro interessado não ingressou na ação no momento correto e não impugnou o valor tempestivamente.

correto, porque a ação expropriatória limita-se a apurar o valor do bem imóvel para indenizar o proprietário, sendo as demais questões resolvidas em ação própria.

Coletâneas com esta questão

Provas: