Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
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Direito Administrativo
Lei Orgânica Municipal
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo município com a União e o estado do Rio Grande do Norte nas áreas de saúde e segurança pública.